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Lei 8.112/1990 - Art. 191- Da Seguridade Social do Servidor - Dos Benefícios - Da Aposentadoria

4. Leis ordinárias

por: Conteúdo Jurídico

Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

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Lei 8.112/1990 - Art. 191- Da Seguridade Social do Servidor - Dos Benefícios - Da Aposentadoria

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